Moção n° 98, de 2000 ( Moção 0098 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0098 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de rejeitar à proposta de revisão da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, visto que há risco de redução dos direitos que protegem a maternidade no trabalho.
Data de Publicação	29/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO, MATERNIDADE, MULHER, OIT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL D, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABAL, REDUÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Descrição
29/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
03/05/2000	Pauta de 1ª Sessão
04/05/2000	Publicada retificação da Moção (DA p. 4)
11/05/2000	Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
12/05/2000	Entrada na CRT.
12/05/2000	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira.
24/05/2000	Recebido com parecer favorável.
28/06/2000	Aprovado o parecer. Ao PC.
30/06/2000	Publicado Parecer nº 1196, de 2000, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável.
07/12/2007	Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/04/2011	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.013

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1196 / 2000	favorável	favorável	Hamilton Pereira	Comissão de Relações do Trabalho

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