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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 90 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 90 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.449 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023478/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Consórcio Menin - Graphite, sendo o contrato celebrado em vinte e três de julho de dois mil e três, objetivando a construção de 159 (cento e cinqüenta e nove) unidades habitacionais tipo TI24A para o empreendimento habitacional localizado no Município de Marília/SP.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.222

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 706/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na CFC.
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali.
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2006 Juntado o pedido de R.E.
31/05/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6670/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando documentação.
18/08/2006 Publicado ofício nº 1029/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 6)
21/08/2006 Juntado Ofício CG. C. EBC n° 1029/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando peças constantes do Processo TC-23478/026/03.
21/08/2006 Retornem os autos ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
29/09/2006 Recebido com parecer pelo reenvio dos autos ao RE, que exarou parecer em substitutição à CFO, requerer a retirada do PDL, que dispões sobre o arquivamento do processo, e, em novo projeto, propor a sustação do contrato. ,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2007 Republicado o PDL por ter saído com incorreções. (DA p. 15)
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
01/06/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4207/2010, solicitando copia das peças constantes do Processo TC-23478/026/03, indicadas na cota do Senhor Deputado José Augusto, Relator Especial em substituição à CFO.
09/08/2010 Recebido ofício CGC.ARC n.º 983/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral do referido processo.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/08/2012 Devolvido sem voto
11/09/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.449, de 24 de setembro de 2012. DA página 9.
02/10/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0143327/12, Ofício SGP nº 5766/2012 comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL 2449, de 24 setembro de 2012.
02/10/2012 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 5767/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2449, de 24 de setembro de 2012.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.222

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator pelo reenvio dos autos ao RE, que exarou parecer em substitutição à CFO, requerer a retirada do PDL, que dispões sobre o arquivamento do processo, e, em novo projeto, propor a sustação do contrato. Edmir Chedid
1 25/09/2012 Decreto Legislativo 2449 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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