Requerimento de Informação n° 124, de 2006 ( RI 124 / 06 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	124 / 2006
Ementa	Requer do Sr.Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre o motivo da Lei 9.146, aprovada em 09.03.95, e que trata da compensação financeira aos municípios que sofrem restrição por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado, não ter sido regulamentada após noventa dias de sua publicação.
Data de Publicação	13/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores	ASSUNTOS MUNICIPAIS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LEI ESTADUAL 9146/1995, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.029

Data	Descrição
13/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia. Da (p. 07)
24/04/2006	Protocolado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ofício SGP n° 3955/06, solicitando informações.
24/10/2006	Publicado ofício nº 1502/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.11)
21/12/2006	Arquive-se.
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.029

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