Projeto de Lei n° 225, de 2000 ( PL 0225 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0225 / 2000
Ementa	Dispõe sobre a distribuição, de 25% do produto da arrecadação das multas aplicadas pela Polícia Militar Rodoviária e pelo DER, aos municípios cortados por estradas estaduais onde as multas forem geradas.
Data de Publicação	25/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, MULTA, PERCENTUAL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Descrição
25/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
26/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
03/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
04/05/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Carlos Sampaio D.A. p.03
22/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2000	Entrada na CCJ.
25/05/2000	Distribuido Dep. Milton Vieira.
25/05/2000	Enviado ao Deputado.
30/05/2000	Devolvido e enviado á CCJ.
31/05/2000	Recebido sem parecer.
19/06/2000	Redistribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
20/06/2000	Enviado ao Deputado.
02/08/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
02/08/2000	Recebido com parecer contrário ao PL e à Emenda 1.
19/09/2000	Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
27/09/2000	Enviado ao Deputado.
08/11/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
08/11/2000	Recebido da vista com voto em separado do Dep. Edmir Chedid, favorável ao PL com emenda e contrário à emenda n. 1.
21/11/2000	Aprovado o parecer do Relator.
09/02/2001	Publicado Parecer nº 14, 2001, da CCJ, contrário (DA p. 3)
01/06/2001	Publicado Requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 24)
05/06/2001	Publicado despacho deferindo o pedido a retirada nos termos do artigo 176, "caput" da X CRI. (DA p. 5)
08/06/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06622/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	04/05/2000	Emenda de Pauta	000001	Carlos Sampaio
2	01/06/2001	Req. Retirada	100208	Afanasio Jazadji
Total: 2 ocorrência(s)

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