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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 64 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 64 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.067 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001394/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 126/2006
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2006 Devolvido sem parecer
28/04/2006 Juntado pedido de R.E.
02/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7381/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1394/026/04.
14/09/2006 Juntado a este PDL , Of. SGP nº 7381/06.
28/09/2006 Publicado Ofício C. FJB Nº 2168/2006, do Tribunal de Contas do Estado, com as peças constantes do Processo TC-1394/026/04.
29/09/2006 Juntado a este PDL.
23/11/2006 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
09/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2806/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2067, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128630/09, Ofício SGP nº 7810/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 2806 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2067 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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