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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 58 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 58 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.063 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004549/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 125/2006
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2006 Devolvido sem parecer
28/04/2006 Juntado pedido de R.E.
02/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 8384/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-4549/026/04, juntado a este PDL.
09/10/2006 Publicado DL nº 2063, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
21/10/2006 Publicado ofício nº 2459/06, do Tribunal de Contas do Estado-TC-32985/026/06 de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
02/12/2006 Publicado ofício nº 2598/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
14/12/2006 Publicado ofício nº 2696/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
15/03/2007 Devolvido sem parecer
29/03/2007 Publicado ofício nº 512/07, - TC 32985/026/06 -do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 16)
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
02/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
14/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/06/2008 Publicado Parecer nº 2803/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
27/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128624/09, Ofício SGP nº 7862/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2007 2803 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2063 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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