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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 57 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 57 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.062 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034100/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa MPC Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.186

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 267/2006
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
24/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/04/2006 Juntado pedido de R.E.
26/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 8383/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-034100/026/01, juntado a este PDL.
09/10/2006 Publicado DL nº 2062, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
21/10/2006 Publicado ofício nº 2442/06, do Tribunal de Contas do Estado-TC-32986/026/06 de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
10/04/2007 Publicado ofício nº 303/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 13)
18/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
24/06/2008 Publicado Parecer nº /08, de RE pela CFC, Deputado Rodolfo Costa e Silva-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.45)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128622/09, Ofício SGP nº 7859/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.186

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2006 2783 / 2008 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2062 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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