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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 56 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 56 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.121 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007817/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Multipla Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.193

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 122/2006
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
27/04/2006 Juntado pedido de R.E.
02/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/08/2006 Publicado ofício nº 988/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
14/03/2007 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7599/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução. .
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
18/02/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2782/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.45)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.121, de 14 de outubro de 2009. (DA p. 13)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130416/09, Ofício SGP nº 7975/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.193

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2008 2782 / 2008 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/2009 Decreto Legislativo 2121 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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