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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 53 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 53 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.126 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026003/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3599/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 282/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/04/2006 Juntado pedido de R.E.
28/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 8381/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-026003/026/02, juntado a este PDL.
21/10/2006 Publicado ofício nº 2443/06, do Tribunal de Contas do Estado-TC-32988/026/06 de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
01/02/2007 Devolvido sem parecer
15/03/2007 Publicado ofício nº 194/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 9)
25/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 5956/07, junto à Secretaria da Habitação, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputada Haifa Madi.
13/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 59582/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputada Haifa Madi.
29/09/2009 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/10/2009 Publicado Parecer nº 1731, de 2009, de RE, pela CFC - relatora especial deputada Haifa Madi - favorável "ad referendum" do plenário. DA pág. 19
02/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/10/2009 137ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.126, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130415/09, Ofício SGP nº 7987/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.194
16/03/2010 Recebido ofício nº 1284/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
02/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3599/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/2009 1731 / 2009 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2126 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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