Projeto de Lei n° 177, de 2006 ( PL 177 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	177 / 2006
Ementa	Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação	31/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI, TÁXI
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 16/05/2006 - 66ª Sessão Ordinária- CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Data	Descrição
31/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia
03/04/2006	Publicada Retificação da propositura - Ofício GS/CAT nº 152/06. (DA p. 10)
03/04/2006	Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
04/04/2006	Publicado as Emendas nºs 01 e 02, dos DeputadosÊnio Tatto e Edmir Chedid, D.A. p.09
05/04/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006	Presidente solicita Relator Especial
10/05/2006	Juntado pedido de R.E.
12/05/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
15/05/2006	Devolvido sem parecer.
16/05/2006	66ª Sessão Ordinária- CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	04/04/2006	Emenda de Pauta	2	Altera o artigo 1º do projeto em epígrafe.	Edmir Chedid
2	04/04/2006	Emenda de Pauta	1		Enio Tatto
Total: 2 ocorrência(s)

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