Projeto de Decreto-Legislativo n° 48, de 2006 ( PDL 48 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	48 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.006 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018314/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação	25/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.175

Data	Descrição
27/03/2006	Autuado do Processo RGL 120/2006
29/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/04/2006	Distribuído ao Deputado José Dilson
11/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006	Presidente solicita R.E.
19/04/2006	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/04/2006	Juntado pedido de R.E.
20/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2775/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.44)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 2006, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 13
08/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124836/09, Ofício SGP nº 7582/2009.
13/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.175

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/04/2006	2775 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/10/2009	Decreto Legislativo	2006		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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