Moção n° 92, de 2000 ( Moção 0092 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0092 / 2000
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara Federal, e aos Líderes dos Partidos no sentido de excluírem do texto da Medida Provisória nº 1999-17, de 2000, dispositivos que atribuam competências relativas à política nacional de pesca ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Data de Publicação	19/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA, PISCICULTURA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Descrição
19/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
28/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
05/05/2000	Distribuição: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária.
09/05/2000	Entrada. À CAPE.
10/05/2000	Enviado ao Deputado Rodrigo Garcia.
11/05/2000	Devolvido e enviado à CAPE.
15/05/2000	Distribuído ao Dep. Hamilton Pereira. Ao Deputado.
02/06/2000	Recebido com parecer favorável
23/11/2000	Aprovado o parecer
23/11/2000	Enviado ao STAM.
25/11/2000	Publicado o parecer nº 1893/2000, da CAEP (Favorável) (DA, p.3)
06/12/2007	Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
14/12/2007	Publicado requerimento, do Deputado Pedro Simão, solicitando a retirada da proposição. (DA p.21)
19/12/2007	Aprovado, conclusivamente, o Requerimento de Retirada, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/12/2007	Aprovado, pela Comissão de Agricultura e Pecuária, o requerimento de retirada, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII. (Publicado no DA p.15, em 22/12 /07)-ARQUIVADO
22/12/2007	Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.16)-ARQUIVADO
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1893 / 2000	favorável	favorável	Rodrigo Garcia	Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/12/2007	Req. Retirada			Simão Pedro
Total: 1 ocorrência(s)

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