Projeto de Lei n° 10, de 1994 ( PL 0010 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1994
Ementa	Fixa prazo para notificação de multas de trânsito no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	03/02/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106

Data	Descrição
03/02/1994	Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
10/02/1994	Pauta de 5ª Sessão
11/02/1994	Recebido do DOL para distribuição (107)
21/02/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (158)
21/02/1994	Entrada na CCJ
30/11/1994	Autor requisita Relator Especial
07/02/1995	Presidente solicita Relator Especial
09/02/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/02/1995	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Luiz Carlos da Silva
17/02/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Luiz Carlos da Silva (180)
30/03/1995	Recebido do Gabinete do Deputado Luiz Carlos da Silva sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (558)
21/04/1995	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.106

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