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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 38 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
38 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.417 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040207/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação
17/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 02/10/2012 - Publicado ofício nº 6088/2012, do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012. (DA. pág. 18)
Tramitação
Data
Descrição
17/03/2006
Publicado no D.A. pág. 14.
17/03/2006
Autuado do Processo RGL 7374/2005
17/03/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
20/03/2006
Entrada na CFC.
22/03/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
.
30/03/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Morais
, solicitando a documentação faltante
03/04/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006
Juntado pedido de R.E.
12/04/2006
Designado R.E. o Deputado
Edmir Chedid
.
30/08/2006
Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP n° 7914/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-40207/026/02.
20/09/2006
Publicado ofício nº 2182/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006
Juntado a este PDL o Of. nº 2182/06, retornando para o Relator Especial
02/12/2006
Publicado ofício nº 2355/06,-TC 29460/02/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
13/03/2007
Devolvido sem parecer.
25/07/2007
Designado R.E. o Deputado
José Augusto
.
16/10/2008
Presidente solicita devolução.
02/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
12/06/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012
Publicado
Decreto Legislativo nº 2.417, de 2012
, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115472/2012, ofício SGP nº 4745/2012, comunicando aprovação do presente Projeto, conforme texto e documentos anexos.
08/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218
28/09/2012
Recebido ofício nº 6088/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012.
02/10/2012
Publicado ofício nº 6088/2012, do Ministério Público do Estado - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça Carlos Cardodo de Oliveira Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 720/2012. (DA. pág. 18)
Votação nas Comissões
12/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Roberto Morais
1
26/06/2012
Decreto Legislativo
2417
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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