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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 36 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 36 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.050 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022848/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Desenvolvimento) e o Consórcio HE / Tecnosul.
Data de Publicação 17/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Tramitação

Data Descrição
17/03/2006 Autuado do Processo RGL 8477/2005
17/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
21/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
25/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7919/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-15627/026/04.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2191/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. nº 2191/06, retornando para o Relator Especial
25/03/2008 Devolvido sem parecer
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
11/11/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFC
13/02/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2009 Publicado Parecer nº 130/09, de RE pela CFC, Deputado Jonas Donizette-contrário à proposição. (DA p.9)
17/02/2009 10ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/02/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2050, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128599/09, Ofício SGP nº 7879/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2009 130 / 2009 favorável favorável. Jonas Donizette Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2050 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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