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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 33 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 33 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.047 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0033406/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda.
Data de Publicação 15/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4402/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/03/2006
15/03/2006 Autuado do Processo RGL 8337/2005
22/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/04/2006 Devolvido sem parecer
10/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
02/05/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2763/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2047, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128593/09, Ofício SGP nº 7823/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189
16/03/2010 Recebido ofício nº 1294/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4402/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2006 2763 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2047 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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