Projeto de Decreto-Legislativo n° 30, de 2006 ( PDL 30 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	30 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.004 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013515/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda.
Data de Publicação	15/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.172

Data	Descrição
15/03/2006	Autuado do Processo RGL 7576/2005
15/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/03/2006
22/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006	Distribuído ao Deputado Giba Marson
31/03/2006	Devolvido sem parecer
03/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006	Juntado pedido de R.E.
12/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/06/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2760/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 2004, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 13
08/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124840/09, Ofício SGP nº 7583/2009.
13/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.172

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/06/2008	2760 / 2008	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/10/2009	Decreto Legislativo	2004		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala