Projeto de Decreto-Legislativo n° 27, de 2006 ( PDL 27 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	27 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.000 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037591/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRO (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A.
Data de Publicação	14/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5450/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
14/03/2006	Autuado do Processo RGL 7927/2005
22/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
03/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
07/04/2006	Juntado pedido de R.E.
12/04/2006	Designado Relator Especial o Deputado Edmir Chedid.
28/04/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2758/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto 2000, de 24 de junho de 2009. (DA p.16)
30/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076500/09, Of.SGP nº 5445/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.145
19/03/2010	Recebido ofício nº 1155/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010	Protocolado ofício SGP nº 5450/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/04/2006	2758 / 2008	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	2000		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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