Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 53 / 2006
Ementa Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, ATO INFRACIONAL, ESTÂNCIA, ESTÂNCIA ECOLÓGICA, ESTÂNCIA HIDROCLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA HISTÓRICA, ESTÂNCIA TURÍSTICA, ESTÂNCIAS, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, INSTALAÇÃO, INTERNAÇÃO DE MENOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, MENOR INFRATOR, PROIBIÇÃO, REBELIÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
25/02/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 11)
06/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
28/04/2006 Devolvido com parecer do relator.
09/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
18/05/2006 Devolvido da vista
03/07/2006 Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário
24/10/2006 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga
07/12/2006 Devolvido da vista
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 Distribuído ao Deputado caldinho Crespo.
21/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Caldini Crespo, favorável
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.789/06, Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição. (DA p. 18)
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.058 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada Mensagem nº 38/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
01/02/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
14/02/2007 Devolvido sem parecer
15/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
02/03/2007 Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007 18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2006 1789 / 2006 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27058 Autógrafo ao Projeto de lei numero 53/2006 Mesa Diretora  
2 25/02/2006 Req. Urgência requerimento de urgência ao Projeto de Lei 53, de 2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid Edmir Chedid  
3 31/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala