Projeto de Decreto-Legislativo n° 1, de 2006 ( PDL 1 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.979 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046410/026/90 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Construtora Passarelli S.A.
Data de Publicação	04/02/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1363/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Descrição
04/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/02/2006
06/02/2006	Autuado do Processo RGL 7122/2005
07/02/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
08/02/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2006	Distribuído ao Deputado Renato Simões
20/02/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2006	Presidente solicita Relator Especial
20/03/2006	Devolvido sem parecer
21/03/2006	Juntado pedido de R.E.
22/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2738/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1979, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077486/09, Ofício SGP nº 5484/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.171
04/02/2010	Recebido ofício nº 1363/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/04/2006	2738 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1979		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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