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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 1 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 1 / 2006
Ementa Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 10/01/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AFRODESCENDENTE, CARGO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, NEGRO, PONTUAÇÃO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2006 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/01/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 10/01/2006
31/01/2006 Republicado por ter saído do incorreção
02/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Publicado as Emendas do nº 01 a 07, dos Deputados Souza Santos, José Zico Prado e Sebastião Arcanjo, DA p. 10
07/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita R.E.
15/02/2006 Juntado pedido de R.E.
17/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
21/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 Presidente solicita devolução
21/02/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, bem como às emendas de nºs 1 a 7., do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
24/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
07/03/2006 Devolvido sem parecer
07/03/2006 Juntado pedido de R.E.
09/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CAP
13/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2006 Presidente solicita devolução.
15/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº03 e contrário às emendas nºs.: 02, 04, 05, 06 e 07, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
16/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/03/2006 Enviado ao STAM, tendo em vista vencimento do prazo constitucional - artigo 26 §único da Constituição Estadual
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Publicados: Parecer nº 504/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição e às emendas de nº 1 a 7 e Parecer nº 505/06, de RE pela CAP, de Deputado Edmir Chedid¿ favorável à proposição, às emendas de nº 1 e 3 e contrário às emendas de nº 2, 4, 5, 6 e 7. (DA p. 16)
21/03/2006 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 504 / 2006 favorável favorável à proposição, bem como às emendas de nºs 1 a 7. Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
15/03/2006 505 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº03 e contrário às emendas nºs.: 02, 04, 05, 06 e 07 Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Emenda de Pauta 7 José Zico Prado  
2 03/02/2006 Emenda de Pauta 6 Altera o parágrafo único do artigo 4.º do Projeto de Lei Complementar 01/2006 José Zico Prado  
3 03/02/2006 Emenda de Pauta 5 Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
4 03/02/2006 Emenda de Pauta 4 Altera o caput do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
5 03/02/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o caput do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 0001 de 2006. Sebastião Arcanjo  
6 03/02/2006 Emenda de Pauta 2 Envio de relatório à Comissão Estadual de Ações Afirmativas José Bittencourt  
7 03/02/2006 Emenda de Pauta 1 Souza Santos
Total: 7 ocorrência(s)
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