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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1053 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1053 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.978 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030527/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa TERMAQ - Terraplenagem Construção Civil e Escavação Ltda.
Data de Publicação 15/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3399/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2005 Autuado do Processo RGL 6804/2005
15/12/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
20/12/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/12/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/12/2005 Devolvido sem parecer
10/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006 Juntado pedido de R.E.
27/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/02/2006 Protocolado Ofício SGP nº 547/06, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópias das peças indicadas na cota.
21/02/2006 Publicado Ofício C. FJB nº 303/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação solicitada.
18/04/2006 Devolvido com parecer de RE pelo encaminhamento do PDL "ad referendum" Plenário. Ao STAM.
12/06/2007 Publicado Parecer nº 637/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1978, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077483/09, Ofício SGP nº 5483/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.157
18/02/2010 Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
04/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3399/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2006 637 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1978 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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