Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1051 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1051 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.976 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036948/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a empresa Consórcio Seta/Design.
Data de Publicação 15/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5448/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 15/12/2005
15/12/2005 Autuado do Processo RGL 6803/2005
15/12/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
20/12/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/12/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
10/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
26/01/2006 Devolvido sem parecer
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/04/2006 Protocolado Ofício SGP nº 3670/06, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópias das peças indicadas na cota.
31/05/2006 Publicado Ofício C.FJB nº 942/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhado documentação solicitada.
05/07/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2736/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1976, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077475/09, Ofício SGP nº 5481/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.170
19/03/2010 Recebido ofício nº 1153/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado ofício SGP nº 5448/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 2736 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1976 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala