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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 8 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.310 / 2011
Ementa Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1, 2, 3 e 4, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 08/04/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU, MÃO DE OBRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.041

Tramitação

Data Descrição
10/04/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 05686/1998
10/04/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2000 Publicada a Errata do PDL (DA, p.4)
12/04/2000 Entrada na CFC.
24/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
27/04/2000 Pedido de RE. À CFC.
01/08/2000 Juntado pedido de RE. Ao PC.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
20/12/2000 Devolvido com parecer.
30/11/2007 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 8/00 ao PDL nº 216/1997,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.18)
07/12/2007 Publicado Parecer nº 3218/07, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
07/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2007 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
11/12/2007 Anexado ao Projeto de Decreto Legislativo n° 216/1997.
11/06/2011 Aprovado o PDL nº 8/2000, conclusivamente, pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI/ Resolução 869/11 e prejudicado o PDL nº 216/1997. (DA p. 16)
18/06/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PDL nº 8/00 do PDL nº 216/97. (DA p. 45)
30/06/2011 Publicado o Decreto Legislativo nº 2310, de 29 de junho de 2011. (DA p. 16)
10/08/2011 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3422/2011, comunicando a aprovação do referido PDL e encaminhando cópia dos respectivos autos.
10/08/2011 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 3434/2011, comunicando a aprovação do referido PDL e encaminhando cópia dos respectivos autos.
10/08/2011 Arquive-se.
12/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3218 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Ary Fossen Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2011 Decreto Legislativo 2310 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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