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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1041 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1041 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.967 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020211/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ao Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos.
Data de Publicação 30/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Tramitação

Data Descrição
30/11/2005 Autuado do Processo RGL 7563/2001
30/11/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/12/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/12/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
15/12/2005 Juntado pedido de R.E.
19/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7922/06, solicitando cópia das peças contantes do Processo TC-20211/026/97.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2189/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of.nº 2189/06, retornando para o Relator Especial.
24/10/2006 Publicado ofício nº 2262/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-29458/026/06 encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
23/11/2006 Devolvido sem parecer. Ao STAM.
02/07/2007 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2731/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.41)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1967, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, sob n.º 0077393/09, ofício SGP n.º 5465/2009.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2007 2731 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1967 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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