Moção n° 63, de 2000 ( Moção 0063 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0063 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o repasse do saldo dos programas PIS e Pasep, para quitação de dívidas do trabalhador ou do servidor público, junto aos órgãos públicos.
Data de Publicação	29/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Terezinha da Paulina
Apoiador(es)
Indexadores	DÍVIDA, FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO (PROGRA, PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO P, PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), QUITAÇÃO, REPASSE, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Descrição
29/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
30/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
05/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
11/04/2000	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento().
13/04/2000	Entrada na CEP.
24/04/2000	Distribuído ao Dep. Ary Fossen
11/05/2000	Recebido com parecer favorável
29/11/2000	Aprovado o parecer
02/12/2000	Publicado Parecer nº 1947, de 2000, da Comissão de Economia e Planejamento, favorável.
06/12/2007	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
19/04/2011	Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/11..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.(DA p.31)
05/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.014

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1947 / 2000	favorável	favorável	Ary Fossen	Comissão de Economia e Planejamento

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