Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.014, de 2005 ( PDL 1014 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1014 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.943 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029797/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda.
Data de Publicação	20/10/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.154

Data	Descrição
20/10/2005	Autuado do Processo RGL 3434/1999
20/10/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
21/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
01/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005	Presidente solicita Relator Especial, plea Comissão de Fiscalização e Controle.
11/11/2005	Juntado pedido de R.E.
17/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2707/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1943, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077345/09, Ofício SGP nº 5512/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.154

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/12/2005	2707 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1943		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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