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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1966 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1966 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que determine providências para garantir, aos servidores do Poder Judiciário, o gozo regular das férias sempre que completado o período aquisitivo, bem como determinar o pagamento em dobro da respectiva remuneração, caso constatada a ocorrência de acúmulo de dois ou mais períodos aquisitivos sem a realização do gozo.
Data de Publicação 20/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores FÉRIAS, FUNCIONALISMO, PAGAMENTO, PERÍODO AQUISITIVO, SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.088

Tramitação

Data Descrição
20/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia
27/10/2005 Protocolado Ofício SGP nº 7798/05, junto ao Tribunal de Justiça.
18/11/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.088
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