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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 31 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
31 / 2005
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.012 / 2007
Ementa
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 180, de 1978
, da
Lei nº 10.261, de 1968
e da
Lei Complementar nº 207, de 1979
, à vista do disposto no § 12, do artigo 40, da Constituição Federal. Parecer nº 653, de 2007, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
01/10/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 765/1994
, LEI FEDERAL 8213/1991, LEI FEDERAL 9717/1998, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/07/2010 - Publicado Ofício nº 1887-A/2010-bc, de 28/05/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-encaminhando cópia do v. Acórdão, prolatado nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. PROCESSO Nº 994.09.228013-8(antigo 182.169-0/0-origem nº 1012/2007). RECTE:-ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERADOS DO BRASIL (ASBRA96). iNTERESSADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO - (OBS:Decisão depende de Recurso). (DA p. 5)
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 01/10/2005
04/10/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005
Publicado as Emendas nºs 01 a 09, do Deputado
Renato Simões
e outros D.A. p. 18
06/10/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005
Juntado pedido de R.E.
19/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Romeu Tuma
, pela comissão CCJ
21/10/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 5 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 na forma das subemendas apresentadas, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
25/10/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
26/10/2005
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao
Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005
e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Administração Pública
26/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Wagner Salustiano
,favorável ao
Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005
e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005
Presidente solicita Relator Especial
04/11/2005
Juntado pedido de R.E.
08/11/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CFO
16/11/2005
170ª Sessão Ordinária constando da Ordem do dia.
17/11/2005
Publicados: Parecer nº 3.086/05, de RE pela CCJ, Deputado
Romeu Tuma
¿favorável à proposição, à emenda nº 5 e às emendas dee nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, na forma da subemenda e Parecer nº 3.087/05, da CFO- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (DA p. 51)
06/06/2007
54ª Sessão Ordinária - apresentada emenda aglutinativa substitutiva
07/06/2007
Publicada Emenda aglutinativa substitutiva nº 10, do Deputado
Barros Munhoz
. (DA 12/13)
12/06/2007
56ª Sessão Ordinária ; 1) Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de 1007 ao
Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005
salvo expressão. 2)Rejeitada a expressão "homossexual", constante do inciso II do artigo 1º; 3) Prejudicado o
Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005
, salvo emendas e subemendas; 4) Prejudicada a Subemenda A, ás emendas nºs 1,2,3,4,6 e 8 apresentada no parecer de nº 3086, de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça; 5) Prejudicada a Subemenda B, ás emendas n}s 7 e 9 apresentada no parecer de nº 3086, de 2005, da Comissão de Constituição e Justiça; 6)Prejudicadas as demais Emendas englobadamente.
12/06/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
12/06/2007
Entrada na Comissão de Redação
12/06/2007
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
13/06/2007
Publicado Parecer nº 653/07, da Comissão de Redação. (DA p.20)
13/06/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/06/2007
Recebido pelo Governador em: 14/06/2007 - prazo para sanção: 05/07/2007.
15/06/2007
Publicado Autógrafo nº 27.189. (DA p. 15)
15/06/2007
Aguardando Sanção
06/07/2007
Publicada a Lei Complementar nº 1012, de 5 de julho de 2007. (DOE p.1/3)
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007
21/07/2010
Publicado Ofício nº 1887-A/2010-bc, de 28/05/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-encaminhando cópia do v. Acórdão, prolatado nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade. PROCESSO Nº 994.09.228013-8(antigo 182.169-0/0-origem nº 1012/2007). RECTE:-ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS FEDERADOS DO BRASIL (ASBRA96). iNTERESSADO(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO - (OBS:Decisão depende de Recurso). (DA p. 5)
Votação nas Comissões
12/06/2007 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/10/2005
3086 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao Projeto de lei Complementar nº 31, de 2005 e contrário às emendas de nºs. 1 a 9 e às subemendas apresentadas no parecer do Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
Wagner Salustiano
Comissão de Administração Pública
26/10/2005
3087 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 5 e às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 na forma das subemendas apresentadas
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça
12/06/2007
653 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(9)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/06/2007
Emenda Aglutinativa
10
Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais, Rita Passos, Campos Machado, Mauro Bragato, Said Mourad, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Otoniel Lima, Jorge Caruso, Ed Thomas
2
05/10/2005
Emenda de Pauta
9
Da nova redação ao artigo 168, "caput" e seu parágrafo 1º, da Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968, que está sendo alterada pelo artigo 6º, do Projeto de Lei Complementar n° 31.
Romeu Tuma
3
05/10/2005
Emenda de Pauta
8
Acrescenta-se paragráfo ao artigo 150, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que está sendo alterada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005, renumerando-os.
Romeu Tuma
4
05/10/2005
Emenda de Pauta
7
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2005, renumerando-se os demais.
Romeu Tuma
5
05/10/2005
Emenda de Pauta
6
Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 148, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que está sendo alterada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2005.
Romeu Tuma
6
05/10/2005
Emenda de Pauta
5
Dá nova redação ao artigo 51, "caput" e seu parágrafo 1º, da Lei nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que está sendo alterada pelo artigo 7º, do Projeto de Lei Complementar n° 31.
Romeu Tuma
7
05/10/2005
Emenda de Pauta
04
Roberto Felício
8
05/10/2005
Emenda de Pauta
3
.
Renato Simões
9
05/10/2005
Emenda de Pauta
2
.
Renato Simões
10
05/10/2005
Emenda de Pauta
1
.
Renato Simões
Total: 11 ocorrência(s)
1
2
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