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Projeto
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Projeto de lei nº 699 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
699 / 2005
Ementa
Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual.
Data de Publicação
01/10/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
ALUNO, EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE
Etapa Atual
Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o
Projeto de Lei nº 321, de 2012
.
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 01/10/2005
04/10/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005
Pauta de 2ª sessão.
06/10/2005
Pauta de 3ª sessão.
10/10/2005
Pauta de 4ª sessão.
11/10/2005
Pauta de 5ª sessão.
14/10/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
11/11/2005
Devolvido sem parecer
30/11/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
10/03/2006
Entrada na Comissão de Educação
16/03/2006
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
29/03/2006
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável
09/05/2006
Concedida Vista a Deputada
Maria Lúcia Prandi
10/08/2006
Devolvido da vista
29/08/2006
Concedida vista a Deputada
Maria Lúcia Amary
27/09/2006
Publicado requerimento do Autor, solicitando designação de Relator Especial, (D.A. pág. 11)
28/09/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/11/2006
Devolvido sem parecer
27/11/2006
Presidente solicita Relator Especial
27/11/2006
Juntado pedido de R.E.
28/11/2006
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CE
06/12/2006
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Educação
06/12/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
20/06/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007
Concedida vista ao Deputado
Waldir Agnello
10/07/2007
Devolvido da vista
14/08/2007
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Samuel Moreira
21/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
28/08/2007
Devolvido da vista
28/08/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
15/09/2007
Publicados: Parecer nº 2028/07, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 2029/07, de RE pela CE, Deputada
Maria Lúcia Amary
- favorável à proposição e Parecer nº 2030/07, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 14)
15/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2008
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 860/05
ao
Projeto de Lei nº 699/05
, e ambos ao
Projeto de Lei nº 530/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 76)
04/02/2009
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 860/05
ao
Projeto de Lei nº 699/05
, e ambos ao
Projeto de Lei nº 530/04
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 65)
18/11/2009
Publicado despacho: junte-se o
PL nº 208/09
ao
PL nº 71/2009
e ambos ao
PL nº 530/04
, ao qual encontram-se anexados este PL e os PL´s nºs 860/2005 e nº 148/2006, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 194/2007
ao Projeto ao
Projeto de lei nº 530/2004
, ao qual encontram-se anexados além deste PL, os seguintes PL´s:
PL nº 860/2005
,
PL nº 148/2006
, o
PL nº 71/2009
e o
PL nº 208/2009
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 321/2012
ao
Projeto de lei nº 530/2004
, ao qual encontram-se anexados este PL, o
PL nº 860/2005
,
PL nº 148/2006
, o
PL nº 194/2007
,
PL nº 71/2009
e o
PL nº 208/2009
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014
162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o
Projeto de Lei nº 321, de 2012
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/12/2005
2028 / 2007
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2006
2029 / 2007
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Educação
20/06/2007
2030 / 2007
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 860/2005
Projeto de lei 148/2006
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