Projeto de Decreto-Legislativo n° 992, de 2005 ( PDL 992 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	992 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.916 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023796/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a PROCONTROL - Engenharia de Sistemas S/A.
Data de Publicação	27/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4553/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
27/09/2005	Autuado do Processo RGL 4037/2005
27/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2689/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1916, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076478/09, Ofício SGP nº 5421/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.150
24/03/2010	Recebido ofício nº 2983/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 4553/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2005	2689 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/06/2009	Decreto Legislativo	1916		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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