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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 999 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 999 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.923 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033136/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em vinte e sete de setembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 298 (duzentos e noventa e oito) unidades habitacionais tipo EG-6 para o empreendimento habitacional localizado no município de São Paulo/SP.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3591/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4510/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na CFC.
05/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Devolvido com cota do relator, deputado Roberto Morais, solicitando encaminhamento ao presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO, a fim de sustar referido contrato.
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005 Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator da CFC.
03/11/2005 Protocolado Ofício SGP nº 7978/05, junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento a cota solicitada pelo relator.
07/11/2005 Retorne a C.F.C., para aguardar resposta do Tribunal de Contas.
02/02/2006 Juntada de informações complementares. Ao Relator.
15/02/2006 Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator da CFC.
04/04/2006 Encaminhe-se ao Deputado José Caldini Crespo.
22/01/2007 Despacho: Consoante o disposto no artigo 71, § 2º da "XII CRI", retornem os autos ao Senhor Deputado Caldini Crespo, relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento para, se entender pertinente, adequar o parecer e a proposição de fls. 96, aos termos da manifestação de fls. 118, do Senhor Deputado Roberto Morais, relator pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/02/2007 Republicado o PDL por ter saído com incorreções. (DA p. 15)
13/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 6171/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo Deputado Roberto Morais.
08/11/2007 Juntado Ofício CGCRRM nº 1555/07, Expediente TC 33328/026/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação em atendimento a cota do Dep. Roberto Morais.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
04/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008 Juntado pedido de R.E.
12/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
01/12/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4006/08, de RE pela CFC, Deputado André Soares-favorável à proposição. (DA p.17)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1923, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076491/09, Of. SGP nº 5427/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147
16/03/2010 Recebido ofício nº 1276/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3591/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2008 4006 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1923 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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