Projeto de Decreto-Legislativo n° 962, de 2005 ( PDL 962 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	962 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0009437/026/89 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a SID Informática S.A.
Data de Publicação	20/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPINAS (MUNICÍPIO), CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.005

Data	Descrição
20/09/2005	Autuado do Processo RGL 3402/1998
20/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
22/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Giba Marson, solicitando encaminhamento ao Presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.
27/10/2005	Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator.
16/02/2007	Publicado despacho: prejudicado este PDL, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "e", da XII CRI. D.A. página 11. Arquive-se. (DA p. 9)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.005

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando encaminhamento ao Presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO, para reexame da matéria.	Giba Marson
Total: 0 ocorrência(s)

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