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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 961 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 961 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.898 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014887/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e a IBM - BRASIL, INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, ELETROPAULO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2010 - Recebido ofício nº 05010/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 261/1999
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
27/10/2005 Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator.
29/11/2005 Protocolado Ofício SGP nº 7062/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
16/03/2007 Republicado por ter saído com incorreções no Diário oficial de 20/09/2005. (DA P.12)
30/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007 Juntado pedido de R.E.
23/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
27/06/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2668/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1898, de 23 de junho de 2009. (DA p.14)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076450/09, Ofício SGP nº 5430/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.149
04/03/2010 Recebido ofício 2348/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
05/03/2010 A AES Eletropaulo, solicitou vista e cópias fotograficas dos documentos contidos neste projeto.
18/11/2010 Recebido ofício nº 05010/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 2668 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1898 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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