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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 959 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 959 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.896 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0000621/007/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes - ERSA 13 e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4550/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 5549/2005
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2667/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1896, de 23 de junho de 2009. (DA p.12)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076447/09, Ofício SGP nº 5441/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.145
24/03/2010 Recebido ofício nº 2981/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4550/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2005 2667 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1896 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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