Projeto de Decreto-Legislativo n° 977, de 2005 ( PDL 977 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	977 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.930 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032349/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Conter Construções e Comércio S/A.
Data de Publicação	20/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1922/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
20/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
20/09/2005	Autuado do Processo RGL 180/2002
22/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/10/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005	Juntado pedido de R.E.
04/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2680/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1930, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077300/09, Ofício SGP nº 5452/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.162
22/02/2010	Recebido ofício 1922/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2005	2680 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1930		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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