Projeto de Decreto-Legislativo n° 951, de 2005 ( PDL 951 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	951 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.886 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001721/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a Sitec S/A Indústria e Comércio.
Data de Publicação	20/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.125

Data	Descrição
20/09/2005	Autuado do Processo RGL 9286/1997
20/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/09/2005
22/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/10/2005	Devolvido sem parecer
19/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	Publicado Parecer nº 626/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1886, de 15 de junho de 2009. (DA p.13)
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071792/09, Ofício nº 4907/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2005	626 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/06/2009	Decreto Legislativo	1886		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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