Projeto de Decreto-Legislativo n° 983, de 2005 ( PDL 983 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	983 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.312 / 2011
Ementa	Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de 2004, inclusive do respectivo Fundo Especial de Despesa, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
Data de Publicação	20/09/2005
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTA, DESPESA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204

Data	Descrição
20/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 20/09/2005
20/09/2005	Autuado do Processo RGL 1885/2005
22/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 236 § 5º, parte inicial da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
13/10/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006	Devolvido sem parecer
04/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
11/07/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/08/2006	Publicado Parecer nº 1.276/06, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo- favorável à proposição. (DA p. 11)
02/08/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/10/2011	35 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/10/2011	Publicado o Decreto Legislativo nº 2312, de 20 de outubro de 2011. (DA p. 13)
16/11/2011	Arquive-se.
02/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/07/2006	1276 / 2006	favorável	favorável	Caldini Crespo	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/10/2011	Decreto Legislativo	2312		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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