Projeto de Decreto-Legislativo n° 948, de 2005 ( PDL 948 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	948 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.884 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00526/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a ENGEVIX (Engenharia Sociedade Civil Ltda.)
Data de Publicação	07/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.125

Data	Descrição
07/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 07/09/2005
08/09/2005	Autuado do Processo RGL 5687/1998
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
16/09/2005	Devolvido sem parecer
21/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	Publicado Parecer nº 625/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1884, de 15 de junho de 2009. (DA p.13)
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071789/09, Ofício nº 4906/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	625 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/06/2009	Decreto Legislativo	1884		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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