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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 934 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 934 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.877 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030162/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A.
Data de Publicação 07/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Recebido ofício nº 01144/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.

Tramitação

Data Descrição
07/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 07/09/2005
08/09/2005 Autuado do Processo RGL 1438/2000
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
21/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Geraldo Lopes, solicitando encaminhamento ao Presidente da Casa, para devolução ao Relator Especial pela CFO.
19/10/2005 Encaminhado ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator da CFC.
25/11/2005 Publicada Errata do PDL nº 934/05. (DA p. 38)
12/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2005 Presidente solicita Relator Especial .
15/12/2005 Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável ao PDL
15/12/2005 Juntado pedido de R.E.
21/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007 Publicado Parecer nº 624/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1877, de 15 de junho de 2009. (DA p.13)
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0071775/09, ofício SGP n.º 4920/2009.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.129
19/03/2010 Recebido ofício nº 01144/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 624 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/06/2009 Decreto Legislativo 1877 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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