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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 914 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 914 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.871 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025879/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa FLASA Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 06/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7047/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
06/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 06/09/2005
06/09/2005 Autuado do Processo RGL 3906/1999
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
03/10/2005 Juntado pedido de R.E.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008 Publicado Parecer nº 2585/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
19/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1871, de 15 de junho de 2009. (DA p.12)
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071741/09, Of.SGP nº 4985/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.126
12/02/2010 Recebido ofício nº 1251/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração do contrato contido neste projeto.
12/07/2010 Recebido ofício nº 03241/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6683/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
18/11/2010 Recebido ofício nº 05005/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 7047/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2005 2585 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/06/2009 Decreto Legislativo 1871 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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