Projeto de Decreto-Legislativo n° 909, de 2005 ( PDL 909 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	909 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.866 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032893/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a A.R.G. Ltda.
Data de Publicação	06/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.141

Data	Descrição
06/09/2005	Autuado do Processo RGL 6052/2000
06/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 06/09/2005
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/10/2005	Devolvido sem parecer
05/10/2005	Juntado pedido de R.E.
18/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008	Publicado Parecer nº 2580/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
19/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1866, de 15 de junho de 2009. (DA p.12)
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0071733/09, ofício SGP n.º 4980/2009.
15/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.141

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2580 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/06/2009	Decreto Legislativo	1866		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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