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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 902 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 902 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.794 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019722/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para Desenvolvimento da Educação) e a Construtora J. Sogame Ltda.
Data de Publicação 06/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4411/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
06/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 06/09/2005
06/09/2005 Autuado do Processo RGL 2572/2001
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/10/2005 Devolvido sem parecer
05/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008 Publicado Parecer nº 2573/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
19/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1794, de 9 de junho de 2009. DA pág. 17
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071669/09, Of.SGP nº 4867/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.136
16/03/2010 Recebido ofício nº 1305/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4411/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 2573 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/06/2009 Decreto Legislativo 1794 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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