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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 865 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
865 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.821 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027009/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a ZAORI - Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação
03/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2606/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.
Tramitação
Data
Descrição
05/09/2005
Autuado do Processo RGL 3109/2000
08/09/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
23/09/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/10/2005
Juntado pedido de R.E.
18/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
31/10/2005
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008
Publicado parecer nº 2477/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado
Edmir Chedid
, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 43
12/06/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008
83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009
24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 1821, de 10 de junho de 2009
. (DA p.15)
18/06/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071685/09, Ofício nº 4967/09.
18/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.130
22/01/2010
Recebido ofício nº 245/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010
Protocolado ofício SGP nº 2606/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/10/2005
2477 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/06/2009
Decreto Legislativo
1821
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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