Projeto de Decreto-Legislativo n° 824, de 2005 ( PDL 824 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	824 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.718 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente aos Processos TC - 004823/026/01 e 034200/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Construtora Gomes Lourenço S/A.
Data de Publicação	02/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Data	Descrição
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 6184/2002
06/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005	Publicada Errata do PDL. (DA p.12)
14/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
22/09/2005	Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável ao PDL
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
05/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005	Presidente solicita Relator Especial
18/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007	Publicado Parecer nº 691/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
16/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1718, de 1° de junho de 2009 - DA (p.15)
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69719/09, Of. SGP n° 4744/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2005	691 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/06/2009	Decreto Legislativo	1718		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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