Projeto de Decreto-Legislativo n° 837, de 2005 ( PDL 837 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	837 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.771 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020895/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Euler Engenharia e Consultoria S/C Ltda.
Data de Publicação	02/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Data	Descrição
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 7099/2000
02/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/09/2005
06/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
19/10/2005	Devolvido sem parecer
19/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2454/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 41
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1771, de 05 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69800/09, Of. SGP n° 4722/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2005	2454 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1771		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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