Projeto de Decreto-Legislativo n° 818, de 2005 ( PDL 818 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	818 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.760 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019231/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a CAPITAL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Data de Publicação	01/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, COORDENADORIA DE SAÚDE, COORDENADORIA DE SAÚDE DA REGIÃO ME, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.099

Data	Descrição
01/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 01/09/2005
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 4986/1999
06/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2436/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 40
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1760, de 05 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069699/09, ofício SGP n.º 4711/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.099

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	2436 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1760		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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