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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 809 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 809 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.715 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001239/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana - Leste Mompa.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2492/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 02/09/2005
02/09/2005 Autuado do Processo RGL 6955/2001
06/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
16/09/2005 Devolvido sem parecer
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005 Juntado pedido de R.E.
28/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
03/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFC
07/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2427/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 40
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1715, de 1° de junho de 2009 - DA (p.15)
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069816/09, ofício SGP n.º 4743/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.105
22/01/2010 Recebido ofício nº 210/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2492/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2007 2427 / 2008 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1715 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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