Projeto de Decreto-Legislativo n° 799, de 2005 ( PDL 799 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	799 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.862 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DICOM (Divisão de Comunicação da Polícia Civil) e a empresa CONTROL S/A Industrial.
Data de Publicação	24/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL - DICOM, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4079/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
24/08/2005	Autuado do Processo RGL 5480/1999
24/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
29/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
09/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
14/09/2005	Juntado pedido de R.E.
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2418/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 39
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1862, de 15 de junho de 2009. (DA p.12)
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071721/09, Ofício nº 4955/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.134
17/05/2010	Recebido ofício nº 2238/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
01/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 4079/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	2418 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/06/2009	Decreto Legislativo	1862		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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