Projeto de Decreto-Legislativo n° 763, de 2005 ( PDL 763 / 05 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	763 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.739 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024306/026/95, que verificou irregularidades na concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do acordo celebrado entre a FUNDESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a TECON - Tecnologia em Construções Ltda.
Data de Publicação	20/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDESP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SÃO PAULO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 774/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
20/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 20/08/2005
23/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2293/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1739, de 05 de junho de 2009. DA pág. 11
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069669/09, ofício SGP n.º 4683/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.092
19/01/2010	Recebido o ofício nº 92/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando o encaminhamento de peças constante deste projeto.
08/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 774/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2293 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1739		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala